Pdf manual direito penal militar

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alertado sobre o direito de ficar calado, assegurado na CF, sem ressalvas (art. 5º LXIII), direito à assistência judiciária. É indispensável a inquirição do indiciado, sendo sua falta causa de nulidade. Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto, a sua recaptura não
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